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terça-feira, 30 de julho de 2013

Ministério da Justiça muda regras na lei de imigração

Cenário atual apresenta fragilidades quanto à garantia de direitos, à burocratização dos processos e aos serviços públicos de apoio ao imigrante

A primeira reunião da comissão responsável pela reformulação da legislação sobre migrações no país ocorreu na quinta-feira (25/7), no Ministério da Justiça. O grupo, instituído pela Secretaria Nacional de Justiça e formado por especialistas, tem o objetivo de apresentar uma proposta de anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Imigrantes no Brasil.

Atualmente, o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980, regula o

sexta-feira, 12 de julho de 2013

Extradição e Princípio do “Non Bis in Idem”

A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito estrangeiro estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou, então, já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras. Ao reafirmar esse entendimento, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de extradição formulado pelo Governo da Suíça de nacional tanzaniano acusado de tráfico internacional de drogas (art. 19, 1 e 2, da lei suíça sobre drogas ilícitas) supostamente cometido, em 2008, entre São Paulo e Roma, via Genebra. Consignou-se que do cotejo entre a ordem de detenção e a denúncia oferecida contra o paciente aqui no Brasil, constatar-se-ia que os fatos versados naquela já seriam objeto de ações penais em trâmite na justiça brasileira, de modo a incidir a vedação imposta pelo art. 77, V, da Lei 6.815/80 (“Art. 77. Não se concederá a extradição quando: … V – o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;”). Determinou-se, por fim, a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo o extraditando não estiver preso. Vencido o Min. Marco Aurélio que, considerado o princípio da territorialidade, deferia o pleito extradicional, porquanto teria havido também a prática de atos no território suíço.
Ext 1174/Confederação Helvética, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.9.2010. (Ext-1174)

Fonte: STF

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

terça-feira, 2 de julho de 2013

Conferência de Políticas de Juventude reúne jovens do Estado de São Paulo e de países do Mercosul


Na última sexta-feira (28), em Santos, jovens de todo o Estado de São Paulo e de países do Mercosul participaram da Conferência de Políticas de Juventude. Ao todo, 20 jovens itanhaenses participaram do evento que reuniu, cerca de 500 pessoas.
O principal objeto da Conferência era...

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