Cenário atual apresenta fragilidades quanto à garantia de direitos, à burocratização dos processos e aos serviços públicos de apoio ao imigrante
A primeira reunião da comissão responsável pela reformulação da legislação sobre migrações no país ocorreu na quinta-feira (25/7), no Ministério da Justiça. O grupo, instituído pela Secretaria Nacional de Justiça e formado por especialistas, tem o objetivo de apresentar uma proposta de anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Imigrantes no Brasil.
Atualmente, o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980, regula o