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sábado, 26 de abril de 2008

trâmite para a entrada em vigor e aprovação de tratados no Brasil

DIREITO INTERNACIONAL
AULA 05
Prof. D. Freire e Almeida

I. Normas Internacionais
f- Reservas
Sobre este ponto, inicialmente, a Convenção de Viena (artigo 2º, parágrafo 1º, d ) define as reservas como sendo a declaração unilateral do Estado que consente, visando a excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do Tratado em relação a esse Estado.

A reserva é uma maneira de tornar possível que, reputando inaceitável apenas parte do compromisso, possa o Estado ingressar em seu domínio jurídico. No entanto, algumas observações são pertinentes.

- Mesmo que apresentada em qualquer fase (consentimento, ratificação ou adesão), a reserva pode ser objetada pelos demais pactuantes. Neste caso, deve o Estado, autor da objeção, esclarecer se considera o Tratado, como um todo, vigente ou não entre as partes conflitantes. Caso considere vigente, a Convenção de Viena, estatui que somente a norma objeto da reserva não se aplica nas relações entre ambos.


- Não é admissível a reserva em Tratados bilaterais, pois nestes, cada tópico deve resultar do perfeito consenso das duas partes.

- Alguns pactos institucionais ou convenções internacionais, não comportam reservas por sua própria natureza, e não necessitam cláusula proibitiva.

- A Assembléia Geral da ONU adotou, em janeiro de 1952, resolução que aconselhou todos os Estados a que, no preparo de Tratados coletivos, disciplinassem o tema das reservas, proibindo-as, facultando-as, ou fixando a exata discriminação entre dispositivos passíveis ou não de sofrer reserva.

- O Poder Executivo, opondo reservas quando da assinatura de um Tratado coletivo, deve submetê-las ao Parlamento, para mantê-las à hora da ratificação. Não sendo aprovadas, estas não poderão ser confirmadas pelo Executivo.

- Pode o Parlamento, aprovar um Tratado com restrições, que o Executivo, no momento de ratificá-lo, traduzirá em reservas.

- Pode o Estado retirar as reservas ou objeções que efetuou, mas por escrito.

- A Convenção de Viena, declara que uma reserva não pode ser formulada quando é proibido pelo Tratado e quando a reserva é incompatível com o objeto e a finalidade do Tratado.

I.1.7 Registro e Publicidade

Para abolir a diplomacia secreta, inaugurou-se pelo Pacto da Sociedade das Nações, antecessora a ONU, o sistema de registro e publicidade, no qual, também, procurava-se dar a expressão escrita do Direito Internacional ao conhecimento geral.

O sistema da Organização das Nações Unidas ( ONU ), dispõe em sua Carta, no artigo 102, que:

“1. Todo Tratado e todo acordo internacional, concluídos por qualquer membro das Nações Unidas depois da entrada em vigor da presente Carta, deverão, dentro do mais breve prazo possível, ser registrados e publicados pela Secretaria.

2. Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha sido registrado de conformidade com as disposições do parágrafo 1 deste artigo poderá invocar tal Tratado ou acordo perante qualquer órgão das Nações Unidas.”

Observações:

- A obrigação de registrar desaparece para as demais partes quando o tenha feito uma delas.

- É vedado o registro antecipado de todo compromisso que não haja ainda entrado em vigor.

- Coexistem sistemas menores de registro e publicidade, que pretendem registrar todos os compromissos que envolvem seus membros. Exemplos: Pacto da Liga dos Estados Árabes, Organização dos Estados Americanos (OEA ), que mantém um perfeito sistema de registro e divulgação dos Tratados interamericanos, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), Agência Internacional para a Energia Atômica (AIEA).

I.1.8 Ingresso Mediante Adesão

A adesão, é uma forma de expressão definitiva do consentimento do Estado em relação ao Tratado internacional. O Estado aderente é aquele que não negociou nem assinou o pacto, mas que, tomado de interesse por ele, decide tornar-se parte, certificando-se anteriormente da possibilidade do ingresso por adesão.

Observações:

- O aderente pode ser um Estado que negociou e firmou o pacto, mas que, tendo perdido o prazo para ratificá-lo, vale-se da oportunidade aberta aos não signatários para tornar-se parte mediante adesão.

- São por exemplo, abertos para a adesão, o Pacto da Liga Árabe e a Carta da Organização dos Estados Americanos.

Veja o nosso texto constitucional a respeito, em exemplo:

Art. 5o.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I.1.9 Emendas e Revisão

Qualquer Estado parte de um Tratado pode tomar a iniciativa de propor emenda (s) ao texto convencionado. Já a adoção desta (s) pressupõe o pronunciamento das partes, apurando-se por unanimidade ou por quorum qualificado, não inferior a dois terços, em regra.

A seu turno, a Revisão ou reforma, é o nome dado ao empreendimento modificativo de proporções mais amplas que aquelas da emenda. Exemplos: Carta da ONU, Carta da ODECA, em 1962, Carta da OEA, em 1967 e 1985.

No Brasil, a aprovação da emenda pelo Congresso Nacional toma forma, também ela, em Decreto Legislativo. Publicado este, está o Presidente da República autorizado a consentir no plano internacional, fazendo chegar ao depositário o instrumento que exprime a aceitação da emenda pelo país. Entrando em vigor, o Chefe de Estado promulgará a emenda mediante Decreto, em tudo pois, observado o roteiro pertinente ao Tratado original.

I.1.11 Violação de Tratado

Segundo a Convenção de Viena, em seu artigo 60, a violação substancial de um Tratado pode ser entendida tanto como o repúdio puro e simples do compromisso quanto à afronta a um dispositivo essencial para a consecução de seu objeto e finalidade.

Tal violação, dá direito para a outra parte de entender como extinto o compromisso, ou se preferir, de suspender o seu fiel cumprimento. Sendo o caso de Tratados multilaterais, igual direito possui, em conjunto, ou individualmente, os demais pactuantes em relação àquele violador [1].

A fiel execução de um Tratado é questão de boa fé, sendo executado pelo Estado na mais completa independência e sob sua única responsabilidade. No caso brasileiro, importante relembrar o artigo 4o. da Constituição Federal, incisos I, IV, V, e VII [2].

Para ( MELLO, 1997 ), não sendo suficiente o instituto da responsabilidade internacional para garantir a execução do Tratado, é então acrescentado convencionalmente um dos quatro meios capazes de preventivamente obrigar os demais contratantes ao fiel cumprimento do Tratado, qual seja, o sistema de garantias, o de entrega de território, o de entrega de renda do Estado, e o de fiscalização através dos organismos internacionais. Outros modos apontados para assegurar a execução são as sanções financeiras e econômicas e o protesto diplomático [3].

I.1.14 Conflito entre Tratado e Norma de Direito Interno

Por ser descentralizada, a sociedade internacional moderna assiste cada um de seus integrantes ditar as regras de composição entre o Direito Internacional e o Direito Interno.

Resulta que, para o Estado soberano, a Constituição Nacional é a sede de determinação da estatura da norma jurídica convencional, sendo difícil esta permanecer subposta ao produto normativo dos compromissos exteriores do Estado. Portanto, colocado o primado da Constituição em confronto com a norma pacta sunt servanda, é corrente que se preserve a autoridade da lei fundamental do Estado, ainda que isto signifique a prática de um ilícito pelo qual, no plano externo, deve aquele responder[6].

No entanto, resta o conflito entre Tratados e leis internas de estatura infraconstitucional. Enquanto em alguns países garante-se prevalência aos Tratados, no Brasil o tratamento é paritário, tomando-se como paradigma as leis nacionais e diplomas de grau equivalente.

- Prevalência dos Tratados sobre o Direito Interno infraconstitucional - Os Tratados prevalecem sobre Leis internas anteriores à sua promulgação. Sua introdução no complexo normativo estatal faria operar a regra lex posterior derogat priori. Ainda, garante-se ao compromisso internacional plena vigência, sem embargo de leis posteriores que o contradigam, sendo exemplos de países que adotam tal sistema, a França, Grécia e a Argentina, entre outros.

- Paridade entre o Tratado e a Lei nacional - Admitem as vozes majoritárias, no Brasil, que, faltante na Constituição do Brasil garantia de privilégio hierárquico do Tratado Internacional sobre as Leis do Congresso, é inevitável que a Justiça devesse garantir a autoridade da mais recente das normas, porque paritária sua estatura no ordenamento jurídico[7].

Neste contexto, importante a leitura do texto Constitucional brasileiro:

Art. 5o.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)



I.1.12 Extinção dos Tratados

**Ab-rogação: Extingue-se um Tratado por ab-rogação sempre que o intento terminativo é comum às partes pactuantes.

Observações:

1) Predeterminação ab-rogatória: Essa vontade comum se exprime, por antecipação, no próprio texto convencional. É todo Tratado com termo cronológico de vigência, previsto no texto, encerrando uma forma de predeterminação ab-rogatória pelas partes pactuantes, significando uma condição resolutiva de cunho estritamente temporal ( certo número de anos ).

Não se descaracteriza a predeterminação ab-rogatória quando prevista a possibilidade de que as partes prorroguem a vigência do compromisso, sendo que o silêncio importaria a extinção do compromisso.

Outras formas de condição resolutiva seriam a exaustão operacional, onde fica ab-rogado o compromisso quando perfeitos todos os atos de execução previstos pelas partes ( Execução Integral do Tratado ), e a queda do número de partes, onde predetermina-se que o Tratado quedará extinto quando o número de partes caia abaixo de certo piso.

2) Decisão ab-rogatória superveniente: É necessário que se saiba, que não existe compromisso internacional imune à perspectiva de extinção pela vontade de todas as partes. Bilateral ou multilateral, sendo conjugadas as intenções ab-rogatórias por todos os pactuantes, o Tratado estará extinto, mesmo sem qualquer previsão original no texto pactuado.

Ocorre, no entanto, que pode haver previsão anterior, no Tratado, de sua extinção por voto majoritário, sendo que as partes entendem como extinto o Tratado quando a maioria assim estime necessário, ou simplesmente disciplina o processo extintivo entregue ao alvitre ulterior das partes.

Mas, deve-se lembrar que à falta de uma disposição dessa natureza, nenhum Tratado coletivo se ab-roga por maioria.

Ainda, a ab-rogação de um Tratado pode dar-se por um outro Tratado que lhe sobrevenha e que reúna todas as partes[8].



**Denúncia: A denúncia é um ato unilateral, de efeito jurídico inverso ao da ratificação e da adesão, manifestando, o Estado, sua vontade de deixar de ser parte no acordo internacional.

Observações:

- Em Tratado bilateral a denúncia extingue o compromisso

- Em Tratado multilateral a denúncia extingue a participação do Estado que a formula.

- Existem Tratados que são imunes à denúncia unilateral, verbi gratia os de vigência estática ( cessão territorial onerosa, ou definição fronteiriça ), os Tratados normativos de elevado valor moral e social ( p. ex. Convenção de Genebra sobre o Direito Humanitário ).

- Muitos compromissos internacionais facultam a retirada unilateral a todo o momento, respeitando-se o decurso de um lapso temporal previamente acordado ( Convenção de Viena, determina um pré-aviso de 12 meses ). Ainda, a denúncia poderá ter que respeitar um certo prazo para que a partir deste o Estado se encontre desobrigado.

- A denúncia se exprime por escrito, dirigida ao co-pactuante nos Tratados bilaterais, e ao depositário, nos Tratados multilaterais, que deverá informar às demais partes.

- A denúncia pode ser retratável somente se os efeitos do ato não se consumaram.

- Denúncia e o Direito Interno: Para ( MELLO, 1997, p. 237 ), a denúncia de um Tratado no Brasil não necessita de aprovação do poder Legislativo (no entanto, vide REZEK, 2000, p. 105/109)[9].


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[1] Cfr. REZEK, José Francisco, “Direito Internacional Público-Curso Elementar”, Saraiva Ed., 8a. ed., 2000, p. 89.

[1]REZEK, José Francisco, “Direito Internacional Público-Curso Elementar”, Saraiva Ed., 8a. ed., 2000, p. 79.

[2] “Art. 4o. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional:

IV – não-intervenção:

V – igualdade entre os Estados:

VII – solução pacífica dos conflitos:”

[3] Cfr. MELLO, Celso D. Albuquerque, “Curso de Direito Internacional Público”, Renovar Ed., 11a. ed., 1997, p. 231/232.

[4] Cfr. REZEK, José Francisco, “Direito Internacional Público-Curso Elementar”, Saraiva Ed., 8a. ed., 2000, p. 90.

[5] Neste caso, um acordo para interpretação seria admitido sem a aprovação do Congresso Nacional Brasileiro.

[6] Cfr. REZEK, José Francisco, “Direito Internacional Público-Curso Elementar”, Saraiva Ed., 8a. ed., 2000, p. 96.

[7] Cfr. REZEK, José Francisco, “Direito Internacional Público-Curso Elementar”, Saraiva Ed., 8a. ed., 2000, p. 99.

[8] Cfr. REZEK, José Francisco, “Direito Internacional Público-Curso Elementar”, Saraiva Ed., 8a. ed., 2000, p. 99/103.

[9] Cfr. MELLO, Celso D. Albuquerque, “Curso de Direito Internacional Público”, Renovar Ed., 11a. ed., 1997, p. 237. Vide REZEK, José Francisco, “Direito Internacional Público-Curso Elementar”, Saraiva Ed., 8a. ed., 2000, p. 105/109.


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Advertência

A utilização deste artigo, de forma parcial ou total, bem como qualquer transcrição, em qualquer meio, obriga a citação, sem prejuízo dos direitos já reservados ao autor, na seguinte forma:

FREIRE E ALMEIDA, D. A aDESÃO E A EXTINÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 2006. USA: Lawinter.com, Fevereiro, 2006. Disponível em: < www.lawinter.com/52006dfalawinter.htm >.

fonte: lawinter
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Já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver, colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

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