RESPOSTA DOS ESTADOS MEMBROS AO QUESTIONÁRIO SOBRE NOVOS ENFOQUES À SEGURANÇA HEMISFÉRICA

CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CSH-410/01 add. 19
24 fevereiro 2003
COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA Original: inglês

RESPOSTA DOS ESTADOS MEMBROS AO QUESTIONÁRIO SOBRE NOVOS ENFOQUES À SEGURANÇA HEMISFÉRICA

(Bahamas)

EMBAIXADA DA COMMONWEALTH DAS BAHAMAS
2220 MASSACHUSETTS AVENUE, N.W.
WASHINGTON, D.C. 20008

249/02

A Missão Permanente da Commonwealth das Bahamas junto à Organização dos Estados Americanos cumprimenta a Comissão de Segurança Hemisférica da Organização dos Estados Americanos e tem a honra de encaminhar a resposta das Bahamas ao Questionário sobre Novos Enfoques à Segurança Hemisférica.

A Missão Permanente da Commonwealth das Bahamas aproveita a oportunidade para reiterar à Comissão de Segurança Hemisférica da Organização dos Estados Americanos os protestos de sua mais alta consideração.


Washington, D.C.
18 de novembro de 2002























RESPOSTA DOS ESTADOS MEMBROS AO QUESTIONÁRIO SOBRE
NOVOS ENFOQUES À SEGURANÇA HEMISFÉRICA

(Bahamas)


PROJETO DE QUESTIONÁRIO SOBRE NOVOS ENFOQUES
À DEFESA E À SEGURANÇA NA OEA


1. a) Na opinião de seu governo, quais são os princípios que atualmente orientam a segurança hemisférica?

Na opinião do Governo das Bahamas, entre os princípios que orientam a segurança hemisférica estão os seguintes:

Adesão e respeito ao Direito Internacional
Respeito à soberania de todos os Estados
Não-intervenção nos assuntos internos dos Estados
Solução pacífica de conflitos
Uso da força como último recurso

b) Na opinião de seu governo, que princípios orientadores do conceito de segurança hemisférica deveriam ser adotados pelo Sistema Interamericano e qual seria a melhor maneira para a aplicação desses princípios?

Os princípios adicionais aos acima mencionados devem levar em consideração os desafios especiais enfrentados pelos pequenos Estados insulares, os quais não se baseiam em ameaças militares tradicionais. Os princípios devem ser ampliados a fim de abrangerem: i. os esforços no sentido do melhoramento da base econômica desses Estados, para que todo cidadão tenha oportunidade de melhorar seu nível de vida; ii. a proteção do meio ambiente contra o aquecimento do planeta, o transporte de detritos nucleares e outras preocupações relacionadas com o meio ambiente; e iii. maior preocupação pelos efeitos que as políticas e as ações unilaterais dos países desenvolvidos ou em desenvolvimento causam especialmente aos pequenos Estados insulares. A melhor maneira para a aplicação desses princípios é o contínuo diálogo bilateral e unilateral e a cooperação regional na identificação e erradicação das ameaças à segurança da Região.

2. Na opinião do seu governo, quais são os enfoques comuns que os Estados membros podem utilizar para fazer face a esses riscos, ameaças e desafios à segurança?

Em primeiro lugar, os Estados membros devem reconhecer e admitir a seriedade das ameaças à segurança, primeiramente em seus respectivos países e logo na Região. As linhas de comunicação entre os países da Região devem permanecer abertas para o intercâmbio de informações e dos procedimentos mais avançados. Os organismos como a OEA e a CARICOM constituem foros ideais para a promoção e o incentivo de soluções às ameaças, da união contra os desafios e do compartilhamento dos riscos. Todos os Estados membros devem ser considerados igualmente vítimas e os que podem melhor se defender devem estar dispostos a ajudar os que não podem. É necessário envidar esforços comuns e coordenados no sentido do cumprimento dos princípios das convenções interamericanas que tentam abordar a questão da segurança.


3. Na opinião do seu governo, quais são os riscos, ameaças e desafios à segurança enfrentados pelo Hemisfério? Neste contexto, na opinião do seu governo, quais são as implicações políticas das denominadas “novas ameaças” à segurança hemisférica?

Na opinião do Governo das Bahamas, os riscos a serem enfrentados quanto à segurança abrangem:

Perda de vidas dos agentes da segurança pública e de outros servidores
Corrupção de funcionários públicos e particulares
Instabilidade social
Pressão intolerável sobre o sistema de saúde
Aumento da pobreza
Utilização ilegal do sistema financeiro

As ameaças abrangem:

Terrorismo
Produção, tráfico e abuso de drogas lícitas e ilícitas
Contrabando de armas de fogo e o uso dessas armas para a prática de crimes
Migração ilegal
HIV/AIDS
Desprezo pelo Direito Internacional
Transporte de detritos nucleares, degradação do meio ambiente e catástrofes naturais

Os desafios abrangem:

Manutenção de estruturas institucionais eficazes (Poder Judiciário, Unidades de Inteligência Financeira, Comissões Antidrogas, etc.)

Obtenção de suficientes recursos financeiros e técnicos para capacitação (cumprimento da lei, prevenção, tratamento e reabilitação) e para manter-se mais adiantado no que diz respeito à ameaças existentes e emergentes

Manutenção de economia sólida, por meio da eliminação da elevada carga da dívida, de práticas de comércio injustas, e de avaliações e categorizações injustas do PIB de um Estado

Eliminação de culpabilização e de acusações de “insuficiência de esforços” na luta contra as drogas/terrorismo e outras ameaças

Na tentativa de enfrentar as “novas ameaças” contra a segurança hemisférica, especialmente a ameaça do terrorismo, os países desenvolvidos do Hemisfério podem tomar decisões políticas que talvez causem expectativas injustificadas e excesso de dificuldades para os pequenos países. Espera-se que, por meio da OEA, sejam mantidos igualdade e o respeito à soberania de todos os Estados.



4. Na opinião do seu governo, a OEA dispõe dos necessários instrumentos para a prevenção de conflitos e solução pacífica de controvérsias e, em caso afirmativo, quais são esses instrumentos?

Na opinião do Governo das Bahamas, a OEA conta com os instrumentos necessários para a prevenção e a solução de conflitos. O Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (Tratado do Rio) e a própria Carta da OEA estão imbuídos de princípios que se prestam à solução pacífica de conflitos. Entretanto, é necessário revisar todos os órgãos especializados da OEA para minimizar a duplicação de esforços.

5. a) Quais são os pontos de vista do seu governo sobre o Tratado do Rio?

O Tratado do Rio promove a união no que diz respeito à manutenção da paz e da segurança interamericanas, de acordo com os artigos 51 e 54 da Carta das Nações Unidas. Entretanto, como as ameaças, como o terrorismo e o contrabando de armas de fogo, estão se espalhando cada vez mais, é necessário revisar o Tratado para garantir que ele encerra estratégias apropriadas para impedir o predomínio dessas ameaças.

b) O seu governo assinou ou ratificou o Tratado do Rio?

O Governo das Bahamas assinou o Tratado do Rio em 8 de novembro de 1982 e o ratificou em 12 de novembro de 1982.

c) O seu governo assinou ou ratificou o Protocolo de Emenda ao Tratado do Rio?

As Bahamas não assinaram nem ratificaram o Protocolo de Emenda ao Tratado do Rio.

d) Existem impedimentos jurídicos à ratificação por parte do seu governo?

Não existe impedimento jurídico algum.

6. a) Quais são os pontos de vista do seu governo sobre o Pacto de Bogotá?

O Pacto de Bogotá é um instrumento baseado em princípios sólidos, que deve ser agora revisado para poder enfrentar os desafios atuais e para que não haja duplicidade.

b) O seu governo assinou ou ratificou o Pacto de Bogotá?

As Bahamas não assinaram nem ratificaram o Pacto de Bogotá.

c) Existem impedimentos jurídicos à ratificação por parte do seu governo?

Não existe impedimento jurídico algum.




7. a) Quais são os pontos de vista do seu governo sobre a Junta Interamericana de Defesa?

A JID, que provém do Sistema de Segurança Coletiva da OEA, pode contribuir para o fortalecimento desse Sistema e em geral serve de foro útil para a congregação de estrategistas militares e não-militares, que podem contribuir com a erudição do seu conhecimento coletivo para enfrentar as questões de segurança da Região.

b) O seu governo pretende fazer parte da JID?

O Governo das Bahamas está em processo de revisão da sua associação com todas as organizações internacionais relevantes. Por conseguinte, pretende-se estabelecer a relação apropriada.

c) Na opinião do seu governo, deveria ser fortalecida a relação entre a OEA e a JID e, em caso afirmativo, de que maneira?

A relação entre a OEA e a JID deve ser fortalecida por meio da conjunção formal da JID como órgão especializado da OEA e da revisão do seu mandato para que continue a ser relevante e não duplique o trabalho que vem sendo realizado por outros órgãos.

8. Na opinião do seu governo, como as seguintes entidades contribuem para a agenda de segurança hemisférica:

a) Conferência de Ministros da Defesa e reuniões do alto comando de exércitos, forças aéreas e marinhas das Américas?

A Conferência de Ministros da Defesa e as reuniões dos altos comandos militares da Região, na opinião das Bahamas, contribuem de maneira positiva para a segurança do Hemisfério por meio do diálogo e do intercâmbio de informações e de experiências comuns.

b) O RSS e a Comissão de Segurança da América Central e outros processos, mecanismos e dispositivos regionais e sub-regionais relacionados com a segurança?

Qualquer grupo regional e sub-regional de Estados/organizações com o objetivo comum de melhorar a segurança regional só pode ser uma fonte de benefício para a Região, uma vez que as ameaças sejam claramente definidas e identificadas.

9. Na opinião do seu governo, deve haver maior relação entre essas conferências e reuniões e a OEA e, em caso afirmativo, de que maneira?

O aumento da interação da OEA com as várias conferências/reuniões contribuirá para que os esforços do Hemisfério se concentrem e se unam para manter e melhorar a segurança hemisférica. A OEA e a CARICOM devem patrocinar todas as outras reuniões regionais.


10. a) Qual é a opinião do seu governo a respeito do cumprimento dos mandatos da Assembléia Geral sobre a Conferência Extraordinária sobre Segurança emanada da Segunda Cúpula das Américas?

O Governo das Bahamas apóia a proposta para a realização da Conferência Extraordinária sobre Segurança, no México, em 2003. É necessário apoiar o diálogo regional para a identificação de ameaças à segurança e a busca de soluções, desde que essas conferências levem em consideração os especiais desafios que enfrentam os pequenos Estados insulares. A conferência deve, na medida do possível, evitar duplicação de esforços e receber informações de todos os organismos regionais existentes encarregados de proporcionar soluções para as ameaças contra a segurança hemisférica.


fonte: http://scm.oas.org/doc_public/PORTUGUESE/HIST_03/CP10853P08.DOC