O ministro Dias Toffoli, representando o presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Ayres Britto, participou, entre os dias 14 e 16 de maio de
2012, da 2ª Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos
Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), em Maputo, capital de Moçambique. A 2ª
Assembléia, que contou com a participação dos oito membros da CJCPLP, tratou do
tema “Competência dos Tribunais Constitucionais e dos Tribunais Supremos em
Matéria Eleitoral”.
A Conferência, que foi constituída
durante encontro realizado em 2009, em Brasília, é realizada a cada dois anos e
tem o objetivo de organizar a cooperação judiciária, jurisprudencial e
científica entre os oito países que a compõem.
Além do Brasil e de Moçambique, são
membros da Conferência Portugal, Angola, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde,
Guiné-Bissau e Timor-Leste. A Conferência das Jurisdições Constitucionais dos
Países de Língua Portuguesa.
A 1ª Assembleia da Conferência das
Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa foi realizada em
2010, em Lisboa, Portugal. Naquele primeiro encontro, foi aprovado o estatuto
da Conferência, sugerido o empenho no aprofundamento de uma cultura
constitucional comum aos países lusófonos e escolhida a cidade de Maputo para a
realização do segundo encontro.
Integram a Assembleia, além do
Supremo Tribunal Federal brasileiro, o Tribunal Constitucional de Angola, o
Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, o Supremo Tribunal de Justiça da
Guiné-Bissau, o Conselho Constitucional de Moçambique, o Tribunal
Constitucional de Portugal, o Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e
Príncipe e o Tribunal de Recursos de Timor-Leste.
Propostas
Propostas
O ministro presidente do STF
encaminhou à 2ª Assembléia da CJCPLP algumas propostas, como a candidatura
brasileira à presidência da Conferência para o biênio de 2012-2014, bem como a
realização da 3ª Assembléia da CJCPLP em Brasília, em 2014.
Além disso, foram sugeridos o
desenvolvimento de uma metodologia para a criação de um índice temático de
jurisprudência e o estabelecimento de programas de cooperação técnica com foco
no funcionamento da TV Justiça e do processo eletrônico.
Ao falar sobre a experiência do STF
no que diz respeito à publicidade e transparência do funcionamento da Corte, o
ministro Dias Toffoli mencionou a transmissão ao vivo dos julgamentos por meio
da TV Justiça e da internet, acessível de qualquer parte do mundo.
O ministro também falou sobre o
processo eletrônico, que pode interessar às demais Cortes, uma vez que todas as
ações que chegam originariamente ao STF já são feitas eletronicamente,
permitindo, assim, dar mais agilidade no trâmite dos processos. A ideia dos
programas de cooperação técnica é oferecer suporte aos tribunais interessados
em adotar ações semelhantes.
Ainda em nome do STF, o ministro
apresentou a proposta de criação do Programa Tobias Barreto para o intercâmbio
de magistrados dos Países de Língua Portuguesa. A primeira edição do programa
será subsidiada pelo STF, que facilitará a visita de magistrados à Suprema
Corte brasileira durante dois dias, custeando transporte, estadia e alimentação
para que os magistrados possam conhecer a jurisdição brasileira em matéria
constitucional.
Por fim, apresentou a proposta de
edição de uma publicação anual intitulada “Grandes Decisões das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa”. A publicação pretende reunir
as decisões mais representativas de cada país membro do grupo em uma edição
especializada. A título de exemplo, o ministro citou importantes decisões
brasileiras, como as que tratam de cotas raciais e sociais, união homoafetiva,
liberdade de expressão em marchas a favor da maconha, dentre outras. De acordo
com o ministro, essas “decisões são significativas e todos os países têm
decisões que poderiam ser selecionadas para a publicação”.
Processo eleitoral brasileiro
Processo eleitoral brasileiro
Em sua exposição sobre o principal
tema debatido na 2ª Assembleia da CJCPLP, “Competência dos Tribunais
Constitucionais e dos Tribunais Supremos em Matéria Eleitoral”, o ministro Dias
Toffoli falou sobre o funcionamento da Justiça Eleitoral no Brasil.
O ministro explicou que o principal
dispositivo que trata de eleições em nosso país é o artigo 14 da Constituição
Federal, segundo o qual a soberania popular será exercida por meio do sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos.
“Aqui está a proteção da igualdade
do voto de todos os cidadãos que podem ser eleitores”, resumiu o ministro ao
explicar que esse princípio é uma cláusula pétrea da Constituição que não pode
sequer ser alterado por Emenda Constitucional.
“Desde a Constituição de 1988
estamos vivendo o maior período de estabilidade democrática, o que mostra que a
Constituição deu uma resposta bastante positiva à manutenção da
institucionalidade”, afirmou. Ele explicou ainda que o Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem tanto função
administrativa, ao organizar as eleições, quanto jurisdicional, ao resolver o
contencioso das disputas eleitorais. Toffoli explicou ainda que os debates
referentes a eleições só chegam ao STF quando há tema constitucional, como, por
exemplo, a discussão sobre a Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010).
Ele falou também sobre a composição
dos tribunais eleitorais, sobre voto facultativo e voto obrigatório; condições
de elegibilidade; financiamento público de campanhas; e identificação de eleitores
por meio da biometria.
CNJ
CNJ
Aproveitando a ocasião, foi firmado
o "Protocolo de Intenções entre o Conselho Nacional de Justiça e o
Tribunal Supremo de Moçambique sobre medidas penais alternativas".
De Moçambique, o ministro Dias Toffoli seguiu para Cádiz, na Espanha, onde representa o STF na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, entre os dias 17 e 20 de maio.
De Moçambique, o ministro Dias Toffoli seguiu para Cádiz, na Espanha, onde representa o STF na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, entre os dias 17 e 20 de maio.
Fonte: STF
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